Representantes da Associação Brasileira dos Advogados da Área Securitária (ABAAS), liderados pelo presidente da entidade, o advogado André Côrtes, se reuniram com o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, para reivindicar apoio da seccional para contestar a Lei 11.945/2009, que estabelece uma tabela de preços fixos de indenizações do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) para cada tipo de dano sofrido pelo segurado. Os advogados securitários argumentam que a medida fere o princípio da dignidade da pessoa humana ao estipular valores irrisórios para os pagamentos do seguro.
O presidente da OAB-GO informou que o assunto vai ser estudado pela Comissão de Direito Constitucional e Legislação da seccional, representada na discussão pelo seu vice-presidente, Julio Cesar Meirelles. Henrique Tibúrcio solicitou que o órgão apresente parecer apontando a inconstitucionalidade da lei para que a instituição possa solicitar providências junto ao Conselho Federal da OAB. ?A seccional se preocupa imensamente com a situação dos segurados e vai fazer o que for possível para resgatar a dignidade deles?, garante o presidente da OAB-GO.
A comitiva também pediu o apoio da seccional para tratar com a Seguradora Líder, representante das demais empresas de seguros que participam dos mutirões de conciliação para processos que tratam do pagamento em Goiás. Os representantes da ABAAS reclamam que, desde o último mutirão, ocorrido no início deste mês, a seguradora quer utilizar a tabela instituída pela Lei 11.945/2009 para todos os processos, inclusive os iniciados antes da edição da norma. Os advogados securitários querem continuar utilizando a conciliação para solucionar os casos de cobrança de indenizações do DPVAT, mas não aceitam a imposição de preços fixos da seguradora. O presidente da OAB-GO garantiu que vai dar o suporte necessário para que as duas partes cheguem num consenso que preze pela dignidade dos cidadãos.
Também participaram da reunião o secretário-geral da seccional, Flávio Buonaduce Borges; o diretor-tesoureiro da instituição, Enil Henrique de Souza Filho; os conselheiros seccionais Reginaldo Martins, Danilo Rios e Alexandre Prudente; o vice-presidente da ABAAS, Marco Aurélio Teixeira; a secretária-geral da entidade, Silvana Alves; além de inúmeros advogados associados.
