Em audiência na quarta-feira (29) com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Leobino Valente Chaves, diretores da Associação Goiana dos Advogados Públicos Autárquicos (Agapa) solicitaram apoio do Poder Judiciário às ações que os gestores jurídicos têm empreendido para conseguir o direito exclusivo da representação judicial e extrajudicial nas autarquias e fundações do governo estadual. O presidente da Associação, Renato de Souza Faria, apresentou projeto de Lei que unifica as carreiras dos advogados das autarquias e fundações, com a criação de única estrutura jurídica.
Nesse sentido, a Agapa levantou a existência da Lei nº 16.921/2010, que garante aos gestores jurídicos a exclusividade de representação judicial nos órgãos estaduais da administração indireta. De acordo com Renato, essa unificação gera economia de recursos públicos e melhora a qualidade dos serviços advocatícios prestados.
Para o desembargador Fausto Moreira Diniz, que também participou do encontro, trata-se de uma reivindicação para que os gestores jurídicos não fiquem à margem dos quadros do Estado. "As autarquias estão carentes de advogados públicos e contratam advogados particulares, o que faz com que estes gestores efetivos não exerçam as funções para as quais foram aprovados em concurso", disse. Durante a audiência, Leobino Chaves manifestou o apoio do Judiciário em relação à solicitação da Agapa e afirmou que levará ao conhecimento dos magistrados a atuação dos gestores públicos, enquanto operadores do Direito.
Para o advogado Rafael Cunha, é necessário criar uma estrutura jurídica que unifique a atuação dos advogados das autarquias, pois isso tem envolvido a existência da carreira. "A lei atribui aos gestores jurídicos a representação exclusiva. O que almejamos é o reconhecimento processual legítimo dessa categoria", afirmou.
Fonte: Site do TJ-GO
