O Tribunal de Contas do Município (TCM-GO) irá garantir a participação da OAB-GO em todas as fases de Concursos Públicos em que sejam ofertadas vagas para cargos da Advocacia Pública Municipal.
A medida foi divulgada pelo TCM por meio da Instrução Normativa n° 005/17 que esclarece a participação da Ordem em todas as fases de concursos público. O objetivo é fortalecer a comissão do concurso e auxiliar na seleção de profissionais.
A informação é do conselheiro seccional Juscimar Ribeiro. “A ausência da participação da OAB-GO, em todas as fases dos concursos, será imediatamente comunicada por para Ordem”, reforça.
Relembre
A iniciativa para esta instrução normativa partiu do ex-presidente da Comissão de Legislação e Constituição da OAB e hoje membro do Ministério Púbico de Contas do TCM, Henrique Pandim. “Este é um passo importante na transparência dos municípios, já que a presença da OAB reforça a idoneidade dos concursos”, afirma.
Acesse a Instrução Normativa na íntegra.
(Texto: Felipe Cândido – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
