A Comissão Especial de Direito Animal (CEDA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) lança, neste 1º de abril, mês dedicado à prevenção e ao combate aos maus-tratos contra animais, uma cartilha educativa que orienta a população sobre como identificar práticas de crueldade, compreender a legislação vigente e acionar os canais de denúncia. A iniciativa reforça o papel da informação como instrumento de enfrentamento à violência e busca mobilizar a sociedade goiana em torno da proteção e do bem-estar animal.
Acesse a cartilha na íntegra (clique aqui)
Ao traduzir o direito animal em uma linguagem didática, a cartilha busca aproximar a legislação da realidade cotidiana, permitindo que mais pessoas reconheçam situações de violência e saibam como agir diante delas.
De acordo com a presidente da CEDA, Pauliane Mascarenhas, o objetivo da comissão com o lançamento da cartilha é informar, conscientizar e prevenir a crueldade contra os animais.
“Muitas vezes, os maus-tratos acontecem por falta de conhecimento. Por isso, nos preocupamos em construir um material acessível, educativo, mas também juridicamente fundamentado, mostrando de forma clara o que configura maus-tratos, quais são as consequências legais e como cada pessoa pode agir”, explicou.
Proteção legal e responsabilidade coletiva
A proteção aos animais no Brasil está amparada por um sólido conjunto normativo. A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece como dever do poder público e da coletividade a preservação da fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade.
No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 9.605/1998 tipifica os maus-tratos como crime, prevendo sanções que incluem detenção e multa. Esse cenário se torna ainda mais rigoroso quando se trata de cães e gatos: a Lei nº 14.064/2020 ampliou as penalidades, com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda. O endurecimento da legislação reflete, portanto, uma evolução no entendimento jurídico sobre a gravidade dessas condutas.
Nesse sentido, um dos pontos centrais da cartilha é justamente esclarecer o que configura maus-tratos, um conceito que, muitas vezes, é reduzido apenas à agressão física direta. No entanto, a violência contra animais se manifesta de diversas formas, nem sempre evidentes.
Denunciar é um ato de cidadania
Para além da informação, a iniciativa destaca a importância do engajamento social no enfrentamento aos maus-tratos. A efetividade da legislação depende, em grande medida, da atuação da sociedade, especialmente no registro de denúncias junto aos órgãos competentes, como as polícias, o Ministério Público e as estruturas municipais de proteção animal.
Mais do que uma ação pontual, a iniciativa se insere em um esforço contínuo de conscientização, que reconhece a educação como eixo fundamental para a construção de uma sociedade mais ética e responsável.
