O presidente da Comissão de Segurança Pública e Política Prisional, Rodrigo Lustosa participou nesta última segunda-feira (22) de uma reunião para discutir o projeto de lei elaborado pelo deputado estadual Francisco Oliveira para a criação do Código Disciplinar Penitenciário do Estado de Goiás.
Rodrigo Lustosa acredita que o Estado de Goiás é carecedor de legislação no sentido de padronizar os procedimentos estabelecidos no sistema prisional. E ainda acrescentou que “o relevante é construir um projeto que contemple não somente questões ligadas a segurança pública, mas também aos direitos humanos”, explicou.
Segundo o deputado, o objetivo do projeto é a efetivação e aplicação das garantias legais e constitucionais na execução da pena, assim como o respeito ao detento, e por fim a pacificação social. Para ele, é importante regulamentar a conduta no ambiente prisional para conduzir de forma prevista em lei os direitos e obrigações individuais e coletivas. "Não podemos negligenciar a situação atual das cadeias. Vemos que o problema da criminalidade como um todo tem se agravado, por isso é imprescindível a normatização desse código", afirmou.
Participaram da reunião o presidente da Associação dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de Goiás, Jorimar Bastos; o promotor de Justiça (MP-GO) Haroldo Caetano e o superintendente administrativo penitenciário da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (SAPeJUS) Coronel Edson.
(Texto: Marina Dinizio – Assessoria de Comunicação Integrada OAB-GO-com informações da assessoria de comunicação do deputado estadual Francisco Oliveira)
