O Colégio de Presidentes de Comissões de Advogados em Início de Carreira reuniu-se na última quinta-feira (19), em Porto Seguro (BA), para proclamação da Carta de Porto Seguro. Nela foram registradas as posições aprovadas pelos participantes, como as manifestações livres, de apoio, de repúdio, recomendações ao Conselho Federal da OAB (CFOAB) e solicitações às seccionais, entre outras.
De acordo com o presidente da Comissão da Advocacia Jovem (CAJ) da OAB-GO, Wanderson de Oliveira, a Carta de Porto Seguro reafirma a importância do colegiado, que se encontra semestralmente e no qual o Conselho Federal pautou as diretrizes do plano nacional de valorização da advocacia em início de carreira", concluiu.
Na Carta, de forma livre, os participantes manifestaram solidariedade às vítimas da catástrofe no Acre e destacaram o empenho do Conselho Federal e de todas as seccionais que aderiram à campanha de arrecadação de recursos e donativos para as vítimas, iniciada pela seccional acreana. O documento registrou apoio ao direito constitucional democrático de livre manifestação pacífica de pensamento, bem como o repúdio a todo ato de corrupção, com convite à sociedade para apoiar a Campanha de Combate à Corrupção, lançada pela OAB nacional. Os participantes do colégio também reafirmaram, na carta, apoio irrestrito à manutenção do Exame de Ordem, e saudaram as jovens advogadas pelo Dia Internacional da Mulher
Também manifestaram apoio às eleições diretas para o Conselho Federal da Ordem, sob a forma federativa; aos projetos de lei que tratam do piso salarial do advogado profissional individual e da auditoria jurídica como atividade privativa da advocacia, e da criminalização de prerrogativas. Em contrapartida, foram registradas expressões de repúdio aos projetos de lei que tratam do paralegal, da extinção do Exame de Ordem, da isenção de anuidade e do controle da OAB pelo Tribunal de Contas da União; contra ações e condenações judiciais praticadas por magistrados em relação a notas de desagravos publicadas pela OAB contra essas autoridades, bem como àquelas praticadas por magistrados em relação a advogados que protocolam reclamações junto a Corregedoria-Geral de Justiça contra estes.
A Carta também trata de solicitação às seccionais, para que garantam descontos proporcionais na anuidade até o quinto ano de inscrição na OAB; ao Conselho Federal, para que promova convênios nacionais com o Sebrae para oferecimento de cursos específicos de empreendedorismo para o jovem advogado; à Escola Nacional de Advocacia, para que estimule as Escolas Superiores de Advocacia a incluírem uma cota mínima de jovens advogados como professores, ministrantes ou facilitadores de cursos; entre outras.
Na oportunidade, o documento mencionou registros de votos de aplausos em que o Colégio de Presidentes Seccionais deliberou a busca de financiamento junto ao Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) para inserção do jovem advogado no mercado de trabalho. Neste, é recomendado ao mesmo que disponibilize linha de investimento para todas as seccionais, para que as mesmas possam contratar empresas especializadas na formatação e fixação de honorários advocatícios.
Acesse aqui a Carta de Porto Seguro.
(Texto: Denise Rasmussen – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
