O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, lançou nesta sexta-feira (7), em Goiânia, o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, popularmente chamado de Código do Contribuinte. A lei, que regula direitos tanto de pessoas física quanto jurídica, foi elaborada pela OAB-GO em parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg) e apresentada no Legislativo pelo deputado Fábio Sousa.
O evento ocorreu na Acieg, que lançou uma cartilha que orienta empresários sobre como proceder em relação à fiscalização tributária, de acordo com o marco regulatório. Em seu discurso na solenidade, o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, destacou a importância de se defender quem paga os impostos. “É um poderoso instrumento para pacificar essa relação. O código apresenta direitos e deveres do fisco e do contribuinte. E isso é bom também para o Estado, porque no momento em que há segurança jurídica você atrai mais empresas para Goiás”, afirmou.
A presidente da Acieg, Helenir Queiroz, destacou o empenho da associação e da OAB-GO para a aprovação do código. “A Acieg e a Ordem trabalharam juntos e nosso esforço encontrou amparo no deputado Fábio Sousa e no governador Marconi Perillo. Os direitos do contribuinte estão agora garantidos e nossa próxima missão e distribuir essa cartilha nos quatro cantos do Estado, para que, principalmente o micro empresário, tenha conhecimento de seus direitos”, afirmou.
O ministro Afif Domingos destacou a ousadia do Estado de Goiás, um dos primeiros do Brasil a elaborar seu código do contribuinte. “Em 1985, eu iniciei o debate nacional em defesa do pequeno empresário. Tenho um enorme prazer de estar hoje em Goiás para celebrar essa conquista que beneficia o Estado e toda a sociedade, sobretudo porque o código é resultado de um trabalho conjunto da Acieg, da OAB, do governo e da Assembleia Legislativa”, afirmou.
Em seu discurso, o governador disse que o trabalho dedicado da OAB-GO e da Acieg têm representado grandes conquistas para Goiás. “O presidente Henrique Tibúrcio revela ousadia e determinação à frente de uma das mais importantes instituições do nosso Estado e o brilhantismo da advocacia foi preponderante para hoje celebrarmos essa conquista.”
“O código existe apenas em quatro estados e Goiás é pioneiro na forma de debater o assunto, unindo OAB e a Associação Comercial”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO, Thiago Miranda. Coautor do texto da lei, ele esteve presente no evento. Ainda participam do lançamento o vice-presidente da OAB-GO, Sebastião Macalé, a conselheira seccional Lorena Barbosa Carneiro, e o presidente do CRC-GO, Elione Cipriano da Silva.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
