A Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre consulta pública, até 28 de julho, para receber sugestões sobre os procedimentos que deverão ser adotados para a alienação judicial dos bens apreendidos judicialmente, de que trata o art. 689-A do Código de Processo Civil. As informações servirão para uniformizar atos de alienação judicial realizados eletronicamente, com observância dos requisitos da ampla publicidade, da autenticidade e da segurança.
As contribuições podem ser enviadas pela população em geral para o e-mail [email protected].
Na página do CNJ está disponível a minuta de resolução proposta.
Fonte: Site do CNJ
