O Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais da Ordem assinaram, nesta quarta-feira (4/11), um manifesto conjunto em defesa da segurança jurídica na implementação da reforma tributária. No documento, a entidade propõe adiar para 1º de janeiro de 2028 as etapas previstas para 2027, diante das incertezas regulatórias, operacionais e econômicas que ainda envolvem o novo sistema tributário.
O manifesto alerta que uma implementação precipitada pode ampliar divergências de interpretação, elevar custos e provocar a judicialização de questões tributárias. A Ordem defende uma transição planejada, com regras claras e tempo adequado para adaptação, a fim de evitar prejuízos às atividades produtivas e à população.
Para o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, a modernização do sistema tributário deve ser acompanhada das condições necessárias para sua aplicação.
“A reforma tributária é uma mudança significativa para o país e exige uma transição conduzida com planejamento, previsibilidade e segurança jurídica. O adiamento proposto busca justamente assegurar que essa implementação ocorra de forma responsável, reduzindo incertezas, evitando conflitos de interpretação e garantindo maior estabilidade para a atividade econômica e para a sociedade”, disse.
Fonte: CFOAB
