Com o objetivo de aprofundar os debates sobre a sustentabilidade do sistema de saúde, os limites da judicialização e a atuação dos profissionais da área odontológica e médica, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) deu início, na noite desta quarta-feira (07/10), ao 1º Congresso Goiano de Direito Odontológico e da Saúde. O evento, realizado no auditório da Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO), segue ao longo de toda esta quinta-feira (08/10) com uma ampla programação técnico-científica.
A conferência é promovida pela OAB-GO, por meio da Comissão de Direito da Saúde (CDSA), da Comissão Especial de Direito Odontológico (CEDOdont), da ESA-GO e da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG), em estreita cooperação com os órgãos reguladores e de classe, como o Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CROGO).
A mesa de abertura reuniu lideranças institucionais da advocacia e da saúde, entre elas o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins; o diretor-geral da ESA-GO, Rodrigo Lustosa; a conselheira federal da OAB e coordenadora de eventos, Tatiana Givisiez; o conselheiro seccional Wandir Allan; a presidente da CEDOdont, Caroline Barbosa Arantes Bittar; a vice-presidente da CDSA, Ana Paula Xavier Amaral; e a presidente do Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CROGO), Francine do Couto Lima Moreira. A vice-presidente da CASAG, Larissa Bareato, também participou da solenidade.
Defesa da classe e rigor técnico
Na abertura oficial, o presidente Rafael destacou a interdisciplinaridade entre o Direito e a Odontologia, enaltecendo a coragem e a relevância de debater temas sensíveis que impactam diretamente o exercício profissional e a segurança jurídica da sociedade. Lara chamou a atenção para as discussões infundadas e interpretações equivocadas sobre o campo de atuação da odontologia, com destaque para a Harmonização Orofacial (HOF).
“É um verdadeiro desserviço não só aos cirurgiões-dentistas, mas à odontologia e a toda a classe quando se interpreta uma decisão judicial dizendo que aquilo veda, eventualmente, a atuação desses profissionais. Este congresso é o espaço adequado para esclarecer equívocos e informações distorcidas disseminadas nas redes sociais por quem desconhece o Direito. Tenho certeza de que é a primeira de muitas edições e que este encontro se consolidará como tradição de conteúdo qualificado na nossa instituição”, enfatizou Lara.
Casa da advocacia e da odontologia
Ao dar as boas-vindas aos participantes, Rodrigo Lustosa expressou a satisfação da instituição em sediar um congresso marcado por temas tão urgentes para as duas categorias. Em tom cordial e descontraído, mencionou compartilhar com o presidente da OAB-GO a vivência próxima da profissão por terem esposas cirurgiãs-dentistas, ressaltando que a ocasião simbolizava uma união autêntica entre os setores.
“É uma honra para a Escola Superior de Advocacia receber um evento com debates e palestras tão relevantes para todos nós. A ESA se mostra mais do que a casa da advocacia: ela abre suas portas para ser também a casa da odontologia”, pontuou o diretor.
Prevenção jurídica e combate à mercantilização da saúde
Em seguida, a presidente Caroline Bittar ressaltou a mudança de paradigma na advocacia preventiva e o impacto direto do compliance no cotidiano dos consultórios.
“Hoje, a nossa atuação no Direito Médico e Odontológico deixou de ser só para ‘apagar incêndio’ em processos e virou o alicerce preventivo da clínica. Com normas rigorosas como a RDC 1.002 da Anvisa e as resoluções do CFO, o nosso papel é traduzir essa burocracia para a realidade do consultório. A gente adequa protocolos e estrutura documentos essenciais, como o prontuário e o Termo de Consentimento, para blindar o cirurgião-dentista contra passivos e garantir que o paciente tenha um atendimento totalmente seguro e com seus direitos respeitados”, evidenciou.
Ao abordar a expansão dos procedimentos estéticos e a alta complexidade na profissão, Caroline alertou sobre a necessidade de rigor ético
“A Odontologia avançou demais na alta complexidade e na harmonização, mas a saúde não pode virar produto de prateleira. O advogado tecnicamente qualificado é o principal freio contra essa mercantilização. A gente orienta o profissional sobre os limites éticos da publicidade e exige que a relação clínica seja 100% transparente sobre os riscos e os resultados reais. Isso protege a dignidade das pessoas e preserva a essência da profissão, que é promover saúde, e não apenas vender estética”, explanou.
Judicialização 5.0, Bioética e Inteligência Artificial
Aprofundando as discussões de mérito que permeiam as mesas técnicas, Ana Paula Xavier avaliou que a judicialização no setor entrou em uma fase de maturidade, exigindo responsabilidade técnica para evitar tanto excessos quanto desassistência.
“A judicialização da saúde entrou em uma fase de maior maturidade. Hoje, não basta discutir apenas o direito abstrato à saúde ou apresentar uma prescrição médica; é necessário conciliar o caso concreto com evidências científicas, critérios técnicos, precedentes e a sustentabilidade do sistema. A advocacia tem o papel de levar ao Judiciário uma demanda qualificada, demonstrando necessidade, urgência, eficácia e ausência de alternativas adequadas. Ao Judiciário cabe assegurar que critérios econômicos e regulatórios não se transformem em barreiras indevidas ao tratamento. O equilíbrio está justamente em evitar tanto a judicialização automática quanto a negativa automática: o centro da decisão precisa continuar sendo a proteção da vida e da dignidade do paciente, mas com responsabilidade técnica e institucional.”
Ao tratar do impacto da Inteligência Artificial, temática em pauta no encerramento do congresso, a vice-presidente pontuou os limites bioéticos da tecnologia na área médica e regulatória.
“A Inteligência Artificial pode ampliar eficiência, diagnóstico e acesso, mas ela não pode substituir a responsabilidade humana nem transformar o paciente em um dado estatístico. Na saúde, precisamos vigiar especialmente a transparência dos algoritmos, a proteção dos dados sensíveis, os riscos de vieses e discriminação e, principalmente, o uso de decisões automatizadas para negar procedimentos ou tratamentos. Um algoritmo pode auxiliar a regulação, mas não pode ser uma caixa-preta que determine quem terá ou não acesso à assistência. A tecnologia deve ser instrumento de apoio à decisão médica e administrativa, sempre com possibilidade de revisão humana, individualização do caso e respeito à autonomia e à dignidade do paciente”, acrescentou.
Em seguida, a presidente Francine, do CROGO, classificou o congresso como a materialização de um projeto e a realização de um sonho institucional. A dirigente ressaltou que o direito odontológico ainda encontra pouco espaço de debate no meio jurídico e que a iniciativa representa uma oportunidade ímpar para o diálogo entre as áreas.
Programação em andamento
Ao longo de dois dias de imersão, o congresso conta com 11 painéis técnicos que abordam desde normas sanitárias da Anvisa (RDC 1002), processos ético-profissionais, responsabilidade civil e perícias médico-odontológicas até o impacto da IA no setor da saúde.
Entre os palestrantes de renome estão o desembargador do TJGO Guilherme Gutemberg Isac Pinto; o presidente do Cremego, Rafael Cardoso Martinez; além de professores, juristas e especialistas de diversas partes do país. Os debates seguem até as 18h30 desta quinta-feira no auditório da ESA Goiás.
