Em um marco histórico para o fortalecimento da classe e da cidadania no interior do Estado, a Subseção da Cidade de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) conquistou um importante avanço: a sanção da Lei Complementar Municipal que isenta os escritórios de advocacia locais da cobrança de taxas correlatas e da exigência de Alvará de Localização e Funcionamento.
O ato solene de sanção foi realizado na noite de quinta-feira, dia 1º de outubro, durante a abertura do V Congresso Vilaboense de Direito de Família e Sucessões, no Cineteatro São Joaquim. A cerimônia contou com a presença do presidente da Subseção de Goiás, Murilo de Oliveira Dantas; do prefeito Aderson Liberato Gouvea; além de conselheiros, advogadas, advogados e autoridades dos poderes Executivo e Legislativo locais.
Desburocratização e impacto social
Para o presidente da Subseção, Murilo de Oliveira Dantas, a conquista extrapola o meio corporativo e impacta diretamente a sociedade. A nova legislação coroa a atuação contínua da OAB-GO na defesa das prerrogativas, na promoção da justiça fiscal e na desoneração da advocacia. Em sintonia com a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), a norma reconhece os serviços advocatícios como atividade de baixo risco, extinguindo exigências burocráticas que pesavam principalmente sobre jovens advogados e pequenos escritórios.
“A desoneração e a simplificação dos procedimentos representam uma vitória maiúscula para a nossa classe, garantindo fôlego para a jovem advocacia e para os pequenos escritórios. Mais do que isso, é um benefício direto a toda a sociedade vilaboense: ao reduzir custos de instalação e manutenção dos serviços jurídicos, fortalecemos a cidadania, facilitamos a orientação legal e tornamos o acesso à Justiça mais amplo e democrático”, destacou.
A diretoria da subseção também ressaltou o papel institucional da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores da Cidade de Goiás, que acolheram a relevância da demanda com sensibilidade pública, celeridade e compromisso com o desenvolvimento socioeconômico da antiga capital.
V Congresso Vilaboense de Direito de Família e Sucessões
O V Congresso Vilaboense segue com palestras e debates nesta sexta-feira (2 de outubro), até às 21h. A programação integra um circuito descentralizado de formação que, entre 28 de setembro e 2 de outubro, percorre mais de dez municípios goianos com temas que vão desde inteligência artificial no Direito e gestão de escritórios até planejamento previdenciário e estratégias processuais modernas.
