A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio da Comissão Especial de Direito Processual Civil (CEDPC), iniciou, na tarde desta quarta-feira (9), o 5º Congresso Goiano de Processo Civil. O evento, que se consolidou ao longo de cinco edições como um dos principais espaços de debate jurídico do estado, reúne até essa quinta-feira (10) advogados(as), professores e estudantes em torno de temas centrais para a prática do processo civil contemporâneo.
Idealizado para aproximar a advocacia goiana das discussões mais recentes do direito processual, o congresso ganhou, nesta edição, contornos ainda mais amplos: além de temas já consolidados na rotina forense, como a execução e a tutela provisória, a programação avança sobre questões emergentes, a exemplo do uso da inteligência artificial no Judiciário e do filtro de relevância dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça.
Na oportunidade, o presidente da comissão, Marcelo Pacheco, destacou que a realização do congresso é a concretização de um projeto construído coletivamente pelos integrantes da comissão e reforçou a importância do Direito Processual Civil para o exercício da advocacia.
“O Processo Civil caminha lado a lado com a advocacia e é um instrumento fundamental para que a advocacia possa exercer plenamente sua profissão. Para mim, é uma grande honra acompanhar vocês nessa caminhada e contribuir para que a nossa comissão seja cada vez mais atuante e presente na advocacia. Desejo a todos um excelente congresso”, disse.
Na mesa de abertura estiveram presentes a secretária-geral da OAB-GO, Talita Hayasaki; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), Eduardo Cardoso Júnior; a secretária-geral da Casag, Chrissia Bandim; a vice-presidente da Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO), Margareth Freitas; a conselheira seccional e coordenadora de Eventos, Tatiana Givisiez; e o presidente da CEDPC, Marcelo Pacheco.
Abertura
Representando o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, a secretária-geral Talita Hayasaki ressaltou o compromisso da Seccional com a promoção do conhecimento, da inovação e da transformação social.
“É uma satisfação proporcionar esse encontro à advocacia por um valor simbólico, viabilizado pela estrutura da nossa instituição e pelo trabalho realizado com muito carinho, dedicação e zelo pela Comissão de Direito Processual Civil. Esse é também o nosso papel, promover conhecimento, incentivar a inovação e contribuir para a transformação social por meio de uma advocacia cada vez mais qualificada e preparada. Desejo a todas e todos uma excelente tarde, com muito aprendizado, e um ótimo congresso”, disse.
O presidente da Casag, Eduardo Cardoso Júnior, destacou o papel da Caixa no apoio às iniciativas voltadas ao fortalecimento e à qualificação da advocacia goiana.
“A Casag está sempre à disposição e conta como braço assistencial da OAB-GO, da ESA-GO e das comissões para apoiar iniciativas como esta, que contribuem para o desenvolvimento e o fortalecimento da advocacia. Desejo a todos um excelente evento, com muito conhecimento, aprendizado e troca de experiências. Aproveitem ao máximo esta oportunidade”, pontuou.
Por sua vez, a vice-presidente da ESA, Margareth Freitas, destacou a relevância da programação do congresso e parabenizou a comissão pela organização do evento.
“Começamos este congresso com o pé direito, com uma palestra de grande relevância, e tenho certeza de que teremos uma programação muito rica ao longo do evento. É muito importante ver este auditório cheio e perceber o interesse da advocacia em se atualizar e aprimorar seus conhecimentos. A ESA estará sempre à disposição e podem contar conosco para fortalecer iniciativas como esta”, finalizou.
Palestra de abertura propõe reflexão sobre o papel das regras jurídicas na atualidade
A palestra de abertura do congresso ficou a cargo do processualista goiano Lúcio Flávio Siqueira Paiva, que apresentou o tema “Levando as regras jurídicas a sério”. Em sua exposição, o ex-presidente da OAB-GO abordou o que classificou como uma crise de aplicação das regras jurídicas no cenário atual, especialmente diante da situação recente no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para ele, o momento exige uma revalorização da regra enquanto instrumento jurídico, capaz de preservar a segurança e a previsibilidade do sistema. Segundo ele, a regra cumpre uma função que vai além da simples delimitação de condutas: organiza a distribuição de poder entre quem cria a norma e quem a aplica, retirando determinadas escolhas da esfera de discricionariedade do julgador.
“A regra elimina complexidades. A vantagem da regra é institucional e sistêmica: confiança, eficiência e distribuição do poder. As regras retiram determinadas questões da competência do aplicador e reservam as escolhas ao criador da regra. Regra é sobretudo uma questão de distribuição de competência”, destacou.
Programação reúne temas atuais do processo civil
No primeiro dia de congresso, os participantes acompanham painéis dedicados ao saneamento processual, à desjudicialização da execução e à tutela provisória, temas que, embora recorrentes na rotina forense, têm ganhado nova relevância nos debates da advocacia em razão do impacto direto que exercem sobre a efetividade da prestação jurisdicional.
Já a programação desta quinta-feira (10) será dedicada a temas que atravessam o momento atual do processo civil brasileiro. Entre eles, ganham destaque as discussões sobre o STF e o recurso especial, além de questões ainda não pacificadas no processo de inventário e dos aspectos processuais da improbidade administrativa após a ADI 7236. O dia também reserva espaço para um dos temas mais aguardados do congresso: o papel da inteligência artificial no STJ, discussão que promete repercutir diretamente na rotina de advogados e magistrados. Complementam a programação painéis sobre o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil e sobre o peticionamento com uso de inteligência artificial, tema que já integra a realidade de boa parte dos escritórios de advocacia.
O encerramento da programação ficará por conta da palestra magna “O protagonismo dos tribunais estaduais frente ao filtro de relevância: última instância?”, conduzida pelo jurista Alexandre Freitas Câmara, um dos nomes de maior destaque no processo civil brasileiro. A escolha do tema dialoga diretamente com as discussões promovidas ao longo dos dois dias de congresso, propondo um fechamento que amarra os debates sobre relevância recursal ao papel dos tribunais estaduais no novo desenho processual brasileiro.
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