Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 7 e 11 de setembro.
Comissão de Direito Constitucional e Legislação
A comissão realizou, na quarta-feira (9), sua reunião ordinária de 2026, na Sala de Sessões II da Sede Administrativa da OAB-GO, com transmissão simultânea pelo Microsoft Teams. Conduzido pelo presidente Rildo Mourão Ferreira, o encontro contou com a participação do vice-presidente da Capital, Eurípedes Clementino Ribeiro Júnior, e do secretário-geral, Ramon Borges Martins. A programação teve como destaque a palestra de Hélida Moura Ribeiro, advogada criminalista, professora de Direito Penal e mestranda em Direito Constitucional Econômico, que abordou o tema “A Lei Raul Jungmann e o Direito Penal da Ordem Econômica: um exame constitucional da Lei nº 15.358/26”. A exposição promoveu reflexões sobre os aspectos constitucionais da nova legislação e sua relação com o Direito Penal da Ordem Econômica, seguida de espaço para manifestações e debates entre os membros da Comissão.
Comissão Especial de Regularização Fundiária (Cerf)
A desjudicialização dos conflitos imobiliários e a expansão da atuação nos cartórios nortearam a Reunião Ordinária da Cerf, realizada na quarta-feira, 9 de setembro.
O ponto alto da pauta foi a apresentação do “Guia Prático da Advocacia Extrajudicial – Do processo à solução: novas fronteiras para a advocacia moderna”, conduzida pela tabeliã, registradora e 1ª vice-presidente da Anoreg-BR e Anoreg-GO, Talita Delfino Mangussi e Souza. O material, desenvolvido em parceria institucional entre a Anoreg-BR e o Conselho Federal da OAB, reúne orientações técnicas e procedimentais para capacitar a advocacia na tramitação de atos notariais e registrais.
O debate destacou a extrajudicialização como um dos principais caminhos para a celeridade na regularização fundiária urbana e rural, ressaltando o papel estratégico da advocacia na resolução ágil, segura e preventiva de demandas imobiliárias fora do Poder Judiciário.
Comissão de Direito Internacional
A comissão realizou, na quinta-feira (10), sua reunião conduzida pelo vice-presidente em exercício, Weliton Cavalcante Guerra Filho, o encontro contou com a posse de novos membros da Comissão e a apresentação das novas Subcomissões, incluindo suas respectivas composições. A programação também teve como destaque a apresentação de Igor Escobar, que abordou aspectos práticos dos vistos de não imigrantes para os Estados Unidos, com orientações sobre as diferentes categorias, procedimentos e particularidades das solicitações. A atividade proporcionou atualização aos integrantes e reforçou o compromisso da Comissão com a qualificação profissional, o intercâmbio de experiências e a promoção de debates relevantes para o fortalecimento da advocacia no âmbito do Direito Internacional.
Comissão de Direito do Trânsito
A comissão realizou, na quinta-feira (10), sua reunião, sob a presidência de Eliane Nogueira da Silva. Entre os principais temas discutidos esteve a captação irregular de clientes na área de Direito de Trânsito, especialmente em processos administrativos de suspensão do direito de dirigir, com relatos de empresas e assessorias que abordam diretamente condutores após obterem seus dados e oferecem serviços de defesa e recursos, inclusive com promessas de êxito. Como encaminhamento, foi proposta a interlocução com a Comissão de Direito do Trânsito da OAB Nacional para verificar a ocorrência de situações semelhantes em outros estados e conhecer medidas adotadas ou previstas. A Comissão também aprovou, por unanimidade, a realização de ações alusivas à Semana Nacional de Trânsito, com palestras em instituições de ensino superior, especialmente para estudantes de Direito, ampliando o debate sobre cidadania, segurança viária e atuação profissional na área.
