Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 11 e 15 de maio.
Comissão Especial de Execução Penal
A Comissão Especial de Execução Penal debateu os impactos da Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção) em contraste com os princípios garantistas da Lei de Execução Penal. A discussão abordou temas como dignidade da pessoa humana, limites constitucionais e a expansão do poder punitivo do Estado. Os participantes também refletiram sobre os desafios para preservação das garantias fundamentais no sistema penal brasileiro.
Comissão Especial da Advocacia em Empresas Estatais
A Comissão debateu violações às prerrogativas de advogados estatais, especialmente relacionadas ao descumprimento de prazos processuais, citações irregulares e restrições ao direito de defesa. Membros relataram casos de ameaças de multas por interposição de embargos de declaração e decisões consideradas desproporcionais em ações envolvendo empresas estatais. Também foi destacada a importância de atuação conjunta com a Comissão de Processo Civil e do fortalecimento do diálogo institucional com o Judiciário. Ao final, foi solicitado o envio de levantamento de processos com ocorrências de violação de prerrogativas para adoção de futuras providências pela Comissão.
Comissão de Direitos Humanos
A Comissão realizou sua 3ª Reunião Ordinária, marcada pela palestra do juiz de Direito, Liciomar Fernandes sobre “A resistência do sistema de justiça à audiência de custódia”. O encontro promoveu importantes reflexões e debates acerca dos direitos humanos, das garantias fundamentais e da atuação do sistema de justiça. A Comissão reafirmou seu compromisso com a advocacia, a cidadania e a defesa da sociedade.
Comissão de Direito Constitucional e Legislação (CDCL)
A CDCL realizou, na última quarta-feira, dia 13 de maio, sua 4ª reunião ordinária de 2026 para deliberar sobre temas de relevância jurídica e federativa. O encontro, conduzido pelo presidente Rildo Mourão Ferreira, reuniu especialistas na sede administrativa da Seccional e via Microsoft Teams.
O ponto alto da reunião foi a palestra de Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior, professor da UFG e da PUC-GO, que abordou as “Tensões Federativas e o Papel do Congresso na Rejeição de Vetos”. O especialista analisou o equilíbrio entre os Poderes, discutindo o impacto das indicações políticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a dinâmica legislativa frente às decisões do Executivo.
Comissão Especial de Direito Internacional
A reunião da CEDI contou com a participação das diretorias de Aparecida de Goiânia e Anápolis, fortalecendo a integração entre as comissões. O destaque do encontro foi a palestra internacional ministrada diretamente dos Estados Unidos pelo Lohan Gonçalves, com mediação do Marco Túlio, sobre o tema “Justiça ou Sistema? Quem realmente decide seu destino no Direito Internacional”. Também foram empossados novos membros da Comissão e iniciados os trabalhos para a organização do 1º Congresso Goiano de Direito Internacional, em Goiânia.
Comissão de Direito Previdenciário
A comissão realizou, nesta quinta-feira (14), sua reunião ordinária, conduzida pela presidente Marly Marçal, com debates voltados ao fortalecimento institucional da advocacia previdenciária e à melhoria da atuação profissional na área. Entre os principais temas discutidos estiveram as tratativas com o Banco do Brasil relacionadas ao levantamento de RPVs, buscando maior clareza e agilidade nos procedimentos de liberação de valores; a reunião com a Comissão Nacional de Direito Previdenciário para alinhamento de pautas ligadas ao GERID; e a renovação do Acordo de Cooperação Técnica para manutenção do atendimento e retirada de senhas dentro da OAB. Também foram debatidas pautas junto à AGU, visando ao retorno dos prepostos do INSS nas audiências, além de tratativas com a Comissão de Precatórios e Credores Públicos junto ao TJGO sobre alvará eletrônico e melhorias operacionais. O encontro ainda contou com palestra do consultor financeiro Andrey Barros sobre planejamento financeiro e estratégias de gestão para advogados, reforçando o compromisso da CDPREV com a defesa das prerrogativas da advocacia e o aprimoramento contínuo da atuação previdenciária.
Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero
A comissão realizou reunião ordinária marcada pela retomada dos trabalhos da comissão, promovendo debates sobre ética na advocacia e proteção da população LGBT+. O encontro contou com a participação de Míriam Barcelos, que abordou o papel do Tribunal de Ética e Disciplina diante de práticas discriminatórias, além de destacar a Súmula nº 11/2019/COP do Conselho Federal da OAB, que reconhece a violência contra pessoas LGBTI+ em razão da orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero como fator apto a demonstrar ausência de idoneidade moral para inscrição nos quadros da Ordem. Durante a reunião, também foram discutidos os preparativos para o Mês da Diversidade, com sugestões de campanhas, ações institucionais, parcerias e atividades formativas, incluindo proposta de visita coletiva à exposição “Essa grande liberdade: identidades LGBTQIAPN+ em Goiás”, no Centro Cultural da UFG, além da definição de encaminhamentos para as próximas atividades da comissão.
Comissão de Direito do Trânsito
A Comissão de Direito de Trânsito realizou sua 4ª reunião ordinária, com destaque para a análise de parecer jurídico sobre os radares instalados em Goiânia. O debate concentrou-se na legalidade das autuações e da aplicação de penalidades decorrentes dos instrumentos de medição de velocidade. A Comissão reforçou a importância da observância da legislação e da defesa dos direitos da sociedade nas questões relacionadas ao trânsito.
