A Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alto Paraíso de Goiás concedeu ordem em sede de mandado de segurança coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) contra o Município de Alto Paraíso de Goiás, assegurando aos advogados o direito de exercer a profissão sem a exigência prévia de alvará de funcionamento ou pagamento de taxa de licença para localização e funcionamento de escritórios.
O mandamus foi impetrado pela Seccional Goiana após o Município passar a exigir o recolhimento da referida taxa como condição para o funcionamento de escritórios de advocacia no município, em afronta à Lei nº 13.874/2019 — a Lei da Liberdade Econômica — e ao princípio constitucional da legalidade tributária.
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A juíza Lisandra Pires Caetano acolheu integralmente os argumentos da OAB-GO. Na sentença, destacou que a Lei da Liberdade Econômica garante o livre exercício de atividades econômicas de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação, como licenças e alvarás. A advocacia, enquadrada no CNAE nº 6911-7/01, é expressamente classificada como atividade de baixo risco pela Resolução nº 51/2009 do CGSIM, o que torna inexigível qualquer alvará ou taxa para o início ou a continuidade da atividade profissional.
A decisão também se amparou em precedente do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, em julgamento de remessa necessária e apelação cível (MS nº 6148656-64.2024.8.09.0085, j. 31/07/2025), firmou a tese de que a cobrança de taxa de licença para localização e funcionamento de escritório de advocacia é ilegal, por se tratar de atividade de baixo risco nos termos da Lei nº 13.874/2019.
Limites da decisão
A sentença esclarece um ponto relevante: a dispensa de alvará não suprime a competência tributária municipal. O Município conserva a prerrogativa de exercer fiscalização administrativa e de cobrar tributos cujo fato gerador esteja efetivamente vinculado ao poder de polícia, conforme o art. 3º, §2º, da Lei nº 13.874/2019 — que expressamente ressalva a aplicação do direito tributário. O que se veda é a exigência da taxa como condição de funcionamento, e não toda e qualquer atuação fiscal do ente municipal.
O Município foi ainda condenado ao reembolso das custas processuais suportadas pela OAB-GO, com atualização pela taxa SELIC. A sentença está sujeita a reexame necessário.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, reiterou o compromisso com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia goiana. “A exigência ilegal de taxas e alvarás para o exercício da profissão representa obstáculo injustificado à atuação dos advogados e contraria frontalmente o ordenamento jurídico vigente. A seccional seguirá vigilante e atuará sempre que direitos da categoria forem ameaçados por atos ilegais de autoridades públicas em qualquer município do Estado de Goiás.”
