A Comissão de Direito de Trânsito (CDT) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) participou, na última quarta-feira (25), de audiência pública realizada na Câmara Municipal de Goiânia, que debateu o tema “Irregularidades nas multas por radar”. A iniciativa foi conduzida pelo vereador Sanches da Federal e reuniu autoridades, especialistas, representantes da sociedade civil e cidadãos interessados na discussão.
Durante o encontro, a comissão levou contribuições técnicas relevantes ao debate, com apontamentos jurídicos acerca da legalidade dos autos de infração lavrados por meio de fiscalização eletrônica. Além disso, destacou a importância da observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a necessidade de transparência e regularidade nos procedimentos adotados pelos órgãos de trânsito.
Também foram abordados aspectos essenciais previstos em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade de sinalização adequada, à aferição e regularidade metrológica dos equipamentos medidores de velocidade, à correta lavratura dos autos de infração e ao direito à informação ao cidadão.
“Temos a missão de defender a legalidade, a cidadania e a justiça no âmbito do trânsito. Permanecemos à disposição para colaborar tecnicamente com o poder público e com a sociedade na construção de soluções que promovam um trânsito mais seguro, justo e transparente”, disse a presidente, Eliane Nogueira.
Além da presidente, participaram da audiência os membros Ítalo Roberto, Rômulo Alexandre, Sérgio Andretth, Carlos Alberto, Rafael Borges, Andre Digues, Erick Tapajós e Hugo Marcelo.
