Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 27 e 31 de outubro.
Comissão Especial de Direito Animal
A reunião abordou o alinhamento de ações e projetos da Comissão de Proteção Animal para os próximos meses. Entre os temas discutidos, destacou-se o evento com a Cia de Teatro Carlos Moreira e o Dogs Day, que ocorrerá em 16 de novembro de 2025, às 9h. A Comissão participará como parceira, com foco em fortalecer a atuação junto à comunidade e ampliar o engajamento por meio de estratégias de divulgação.
Também foi tratada a visita ao Abrigo do Arivaldo, cuja data e logística serão definidas. A ação tem como objetivos avaliar as condições do local, promover atividades de voluntariado, encaminhar doações e avaliar possibilidades de apoio institucional. Por fim, iniciou-se a organização da campanha “Dezembro Verde”, voltada à conscientização contra o abandono de animais. Foram definidos os temas centrais, materiais de divulgação, programação e divisão de responsabilidades entre os membros da Comissão.
Comissão de Direito Tributário
A reunião abordou a recente entrada em vigor da Lei de Transação Tributária do Estado de Goiás, considerada uma importante conquista da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO. Para esclarecer dúvidas sobre a aplicação prática da nova legislação, a Comissão promoveu, nesta segunda-feira (27), uma palestra com a Dra. Verônica, Procuradora do Estado e Coordenadora do Núcleo de Transação Tributária da PGE. Durante o encontro, ela apresentou o funcionamento do programa Quita Goiás, respondeu a questionamentos e detalhou os benefícios previstos na lei. O evento reuniu mais de 130 advogados, de forma presencial e online, e foi marcado pela troca de conhecimento, pelo engajamento dos participantes e pelo reconhecimento do avanço que a nova norma representa para a prática tributária em Goiás.
Comissão de Direito Desportivo
A reunião abordou o tema “Aspectos práticos da antidopagem e o mercado de trabalho para a advocacia”. A palestra foi conduzida pela especialista Desirée Emmanuelle G. dos Santos, que apresentou os principais desafios da legislação antidoping e as oportunidades de atuação profissional nesse segmento jurídico. O encontro também contou com informes das subcomissões e boas-vindas aos novos membros, fortalecendo o compromisso da CDD com o desenvolvimento técnico e o aprimoramento da advocacia desportiva em Goiás.
Comissão de Direito da Saúde
A Comissão de Direito da Saúde (CDSA) realizou, nesta segunda-feira (27), mais uma reunião ordinária com o tema “Sobre(viver) além da cura: prevenção e cuidados para o câncer de mama e colo do útero”.
A exposição foi conduzida pela Ana Paula Amaral, advogada, contadora e mestre em Administração e Políticas Públicas, que apresentou uma análise profunda sobre as políticas públicas de prevenção ao câncer e o papel social das instituições e profissionais na promoção da saúde feminina. O encontro foi marcado por trocas de experiências e reflexões sobre o impacto do diagnóstico precoce e a integração entre as áreas do Direito e da Saúde. Ao final, os membros da Comissão apreciaram e deliberaram sobre um processo administrativo, com decisão registrada em ata.
Comissão da Mulher Advogada (CMA)
A pauta do combate à violência de gênero ganhou destaque na 7ª Reunião da CMA. O encontro elevou o debate ao receber a desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel (TRT 4ª Região), também presidente do Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres, e a Layla Oliveira Gomes, ouvidora-geral e da mulher da OAB Goiás. A discussão central girou em torno da Ouvidoria da Mulher e da importância da escuta ativa nos casos de violência, reforçando o papel da OAB-GO como um canal vital de acolhimento e apoio na rede de proteção às vítimas.
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA)
A Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-GO realizou, na última quinta-feira (23/10), mais uma reunião ordinária na Sede Administrativa da Ordem. O encontro contou com a participação especial de Erika Reis, presidente dos Conselhos Tutelares da capital, que apresentou importantes esclarecimentos sobre a Lei nº 15.231/2025 e entregou exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos membros presentes. A reunião promoveu um espaço de diálogo e atualização sobre as recentes inovações do ECA, reforçando o compromisso da advocacia goiana com a proteção integral e a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.
Comissão de Mediação e Conciliação (CMC)
Em um esforço para acelerar o acesso à Justiça e fortalecer a cultura do diálogo, a CMC detalhou, na última terça-feira, dia 27 de outubro, a operacionalização do Termo de Cooperação firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A principal novidade é a ativação do canal exclusivo da advocacia na plataforma digital “Acordo Aqui”. Na prática, a ferramenta permite que advogados solicitem audiências e homologuem acordos com celeridade, oferecendo uma “pista rápida” para a resolução de conflitos e conferindo mais protagonismo ao profissional e eficiência para o cidadão goiano.
Comissão Especial de Recuperação Judicial e Falências (Ceref)
A sobrevivência de empresas em crise e a manutenção dos empregos a elas vinculados foi o cerne da 7ª Reunião Ordinária da Ceref, realizada no último dia 28 de outubro. O encontro consolidou um diálogo técnico de alto nível sobre a fase mais desafiadora da reestruturação empresarial: “Como sair de uma Recuperação Judicial: da gestão empresarial aos atos processuais”. O tema reflete a nova fronteira no direito da insolvência: não basta ter o pedido aprovado; é preciso garantir a retomada sustentável da companhia.
O debate foi inaugurado pelo renomado advogado e administrador judicial Flávio Cardoso, ex-presidente da comissão. Com duas décadas de experiência, ele enfatizou que a eficácia da recuperação judicial depende de uma estratégia processual sólida desde o início.
Na sequência, o administrador, consultor e contador Marcelo Camorim trouxe a visão corporativa, reforçando a importância da governança e da gestão na crise. Com ampla trajetória executiva, Camorim foi categórico ao afirmar que a recuperação não é apenas um ato jurídico, mas um processo profundo de reestruturação operacional, cultural e financeira.
Comissão Especial de Direito Civil
A reunião abordou o tema “Como a Reforma Tributária afetará os contratos e as relações civis e empresariais”. O encontro reuniu membros e convidados, de forma presencial e online, em um debate técnico e enriquecedor sobre os impactos da reforma nas relações contratuais e empresariais.
Comissões de Processo Civil e Direito Condominial
Na última quinta-feira (23), as Comissões de Direito Processual Civil e de Direito Condominial (CEDC) da OAB-GO realizaram uma reunião conjunta na sede da Seccional para debater o tema “A previsão dos honorários advocatícios em execução de cotas/taxas condominiais”.
O encontro contou com palestra de Aldo Guilherme Saad Sabino, juiz titular do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia e especialista em Direito Civil e Processual Civil, que apresentou uma análise técnica sobre a fixação e execução dos honorários advocatícios em demandas condominiais. O diálogo entre os membros das duas comissões promoveu um rico intercâmbio de experiências, fortalecendo a integração entre as áreas processual e condominial e reafirmando o compromisso da OAB-GO com a qualificação e valorização da advocacia.
Comissão Especial de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas
A reunião contou com a presença de Lara Lobo, vice-presidente da Comissão de Direito Ambiental, da Juliana Rick, diretora de Licenciamento, e do Paulo Lopes, analista em Obras e Urbanismo — ambos representantes da Secretaria Municipal de Eficiência (SEFIC). Durante a exposição, os convidados explicaram as etapas do licenciamento ambiental aplicáveis às micro e pequenas empresas, ressaltando a importância da regularização, da fiscalização e da manutenção das licenças atualizadas conforme as atividades exercidas. Também apresentaram o funcionamento do processo de licenciamento e as melhorias em desenvolvimento pela SEFIC, voltadas à agilidade e à segurança jurídica. Lara Lobo abordou ainda o licenciamento ambiental na atividade de mineração, trazendo contribuições relevantes ao tema. Ao final, os participantes tiraram dúvidas e compartilharam experiências, fortalecendo o debate e reforçando a importância da conscientização ambiental entre empreendedores de pequeno porte.
Comissão de Direito Notarial e Registral
A reunião abordou o projeto “Imersão na Advocacia Extrajudicial”, previsto para o mês de novembro, com definição dos temas das palestras e da estrutura do evento. Foi apresentado o Projeto Aproxima, iniciado como piloto na Subseção de Inhumas, que reúne demandas de cartórios e propõe ações de capacitação para 2026. Também foi divulgado o I Congresso Anapolino de Direito Imobiliário, Notarial e Registral, que ocorrerá em 5 e 6 de novembro de 2025. Os membros foram convidados a preencher um formulário de sugestões para participação ativa nas próximas reuniões e projetos. Ao final, houve espaço para dúvidas e manifestações, seguido do encerramento da reunião.
Comissão Especial de Desburocratização
A reunião abordou a análise de propostas enviadas pelo DesburoApp, plataforma da OAB-GO voltada à simplificação de procedimentos e à participação digital da advocacia. Entre os temas debatidos, destacou-se a tarifa cobrada pelo uso do sistema eletrônico de emissão de Notas Fiscais da Prefeitura de Goiânia. Após análise técnica, a Comissão concluiu que não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na cobrança, por se tratar de serviço público facultativo, já que o contribuinte pode optar por softwares privados equivalentes. Como encaminhamento, foi deliberado o envio de memorando à Diretoria-Geral da OAB-GO, sugerindo a avaliação da viabilidade de disponibilizar ferramenta semelhante aos advogados adimplentes, garantindo acesso ampliado e menor custo. A reunião também reforçou a relevância do DesburoApp como instrumento de inovação, eficiência e valorização da advocacia goiana.
Comissão Especial de Direito Econômico (Cedecon)
Com foco em maximizar o impacto na economia local, a Cedecon, representada pelo secretário-geral, Pablo Maidana, e pelo vice-presidente do interior, Ademir Gomes, articulou um encontro estratégico com o presidente da Comissão de Direito Empresarial, Whevertton Borges. O objetivo da reunião foi delinear uma trajetória conjunta de trabalho, promovendo ações integradas que fortaleçam o Direito, a Economia e, crucialmente, o empreendedorismo nos municípios goianos.
