Processo nº : 202333342
Data da publicação: 23.10.2025
Juiz(a) Relator(a): MÁRIO ALEXANDRE DA SILVA
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. OFENSAS PRATICADAS CONTRA ADVOGADO. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE PROVAS. INFRAÇÃO ÉTICODISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA. I. A possível ofensa proferida através de peticionamento, dentro de um contexto argumentativo e de animosidade, não é suficiente para caracterizar a prática de infração ético-disciplinar. II. A aferição da prática de infração ético-disciplinar depende da comprovação inequívoca dos fatos alegados pelo representante. III. Representação julgada improcedente para absolver o representado da acusação apresentada, em razão da ausência de provas do cometimento de qualquer infração ético-disciplinar
