Processo nº : 202212391
Data da publicação: 23.10.2025
Juiz(a) Relator(a): YAGO BRAYNNER VILELA LIMA
EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR ALEGAÇÃO DE INÉRCIA E RETENÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS – DEFESA DEMONSTRANDO ATUAÇÃO EFETIVA, ELABORAÇÃO DE MINUTA INICIAL, REUNIÕES COM PERÍCIA MÉDICA, DIGITALIZAÇÃO DE PRONTUÁRIOS E DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES – DEPENDÊNCIA DE DOCUMENTO TÉCNICO ESSENCIAL (LAUDO MÉDICO) PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ OU LOCUPLETAMENTO – CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONTRATUAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 34, IX E XX, DA LEI Nº 8.906/94 – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – IN DUBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Não comprovada a apropriação indevida ou o descumprimento culposo ou doloso das obrigações assumidas, mas evidenciada a atuação efetiva da advogada, com devolução parcial dos honorários e justificativa plausível para a ausência de ajuizamento da ação (dependência de laudo pericial), afasta-se a caracterização das infrações tipificadas nos incisos IX e XX do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Diante da controvérsia de natureza contratual e da ausência de elementos robustos que configurem infração ético-disciplinar, aplica-se o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo, impondo-se a improcedência da representação e o consequente arquivamento dos autos.
