Processo nº : 202443971
Voto: Por unanimidade
Data da publicação: 23.10.2025
Juiz(a) Relator(a): MISAEL ANTONIO DA CRUZ MALAGOLI
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR – ADVOGADA – ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REQUERIMENTO DE MULTA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO JUDICIAL ISOLADA – POSTERIOR REFORMA EM SEDE RECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA – ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO MANDATO – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO AOS ARTS. 34, EAOAB, E 11 E 14, CED – IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há que se falar em infração ético-disciplinar quando a conduta do advogado limita-se ao exercício regular da advocacia na defesa dos interesses de seu cliente, inexistindo prova inequívoca de dolo ou má-fé. 2. A improcedência da representação impõe-se diante da ausência de subsunção típica da conduta aos dispositivos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina. Inexistência de infração aos arts. 34, EAOAB, e artigos 11 e 14, CED. Representação julgada improcedente por unanimidade
