Processo nº : 202212571
Voto: Por unanimidade
Data da sessão:12.06.2025
Juiz(a) Relator(a): CAROLINE ANDRESSA FERREIRA SILVA
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ADVOGADO COBRA IMODERADAMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E UTILIZA DE VÁRIAS EXPRESSÕES E MENSAGENS OFENSIVAS E AMEAÇADORAS AO SEU CLIENTE. COBRANÇA VEXATÓRIA. 1. A conduta de cobrar imoderadamente honorários advocatícios configura infração disciplinar. 2. Havendo comprovação das mensagens ofensivas e ameaçadoras encaminhadas, comete infração disciplinar prevista no art. 34, XXV, do Estatuto da Advocacia – EAOAB e art. 2º, parágrafo único, I, do Código de Ética. 3. Representação julgada procedente.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Representação Disciplinar n. 202212571, tendo como as partes acima, ACORDAM os membros da 9ª Câmara do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Goiás, por unanimidade, julgar PROCEDENTE, a presente Representação ético-disciplinar para CONDENAR o Representado à pena de CENSURA, convertida em advertência, em ofício reservado, considerando a atenuante de ausência de punição disciplinar anterior, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, do Código de Ética e art. 34, XXV e art. 36, parágrafo único, ambos do Estatuto da Advocacia – EAOAB, nos termos do voto da Relatora.
