Ementários

Processo nº : 202333131

Voto: Por unanimidade
Data da sessão: 07.05.2025
Juiz(a) Relator(a): Luiz Humberto Miranda Rocha

EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR COMETIDA PELA REPRESENTADA. IMPROCEDÊNCIA. Restou provada na defesa que a representada agiu dentro da forma ética disciplinar e tampouco manteve conduta incompatível com a advocacia, a improcedência da representação é a medida que se impõe.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM por unanimidade os integrantes da 4ª Câmara Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR em face da advogada, nos termos do voto do Relator.