Processo nº : 202102823
Voto: Por unanimidade
Data da sessão: 15.05.2025
Juiz(a) Redator(a): LUCIANO DO VALLE
EMENTA: REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO. AUSENCIA DE PROVAS. CARTÃO DE VISITAS EM CONJUNTO COM OUTRO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SOCIEDADE DE ADOVOGADOS SEM REGISTRO. IMPROCEDENCIA. 1. A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas capazes de demonstrar de forma clara a materialidade da conduta atribuída ao representado. 2. Alegações genéricas e evasivas não têm potencial para fundamentar imputação disciplinar.3. A existência de cartão de visita, por si só, não presume a existência de uma sociedade de advogados, é necessário a existência de mais elementos.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes da nona Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por UNANIMIDADE, em julgar IMPROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICODISCIPLINAR, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
