Processo nº 202330711
Voto: Por unanimidade
Data da sessão: 13.05.2025
Juiz(a) Relator(a): Eduardo Alves Caixeta
EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA POR MEIO DE ANÚNCIO NO SITE OLX. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. Comete infração ética o advogado que anuncia a prestação de serviços advocatícios em site de venda de produtos, incidindo na hipótese do art. 34, IV da lei 8.906/94. Representação procedente com aplicação de sanção de censura e pagamento de multa de duas anuidades, ante a presença de circunstância agravante (exercício ilegal de profissão), nos termos do artigo 36, I e artigo 39 da lei 8.906/94. Por outro lado, ante a informação de que a época da publicação do anúncio o advogado estava licenciado, situação esta que caracteriza, em tese, exercício ilegal de profissão, faz-se necessária a cientificação da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA – CFAPA, para tomar as providências que entender cabíveis.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, e obedecido o quórum de instalação e deliberação previsto no art. 9º, do Regimento Interno do TEDOAB/GO, acordam os integrantes da 6ª Câmara Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em julgar procedente a Representação em desfavor de J.F.E.G. – OAB/GO Nº 45.272, para aplicar-lhe a sanção de censura, bem como ao pagamento de multa, no valor de duas anuidades, em razão da presença de circunstância agravante, nos termos do artigo 36, I e artigo 39 da lei 8.906/94. Por fim, ante a informação da certidão de fls. 45, dando conta que o licenciamento do Representado teve início no dia 08.01.2019, ao passo que a infração foi cometida em 05.02.2019, o que caracteriza, em tese, o exercício ilegal de profissão, deverá a Secretaria do TED dar ciência desse fato a COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA – CFAPA, para que esta tome as providências que entender cabíveis.
