Processo nº 202206977
Voto: Por unanimidade
Data da sessão: 08.05.2025
Juiz(a) Relator(a): KARINA TESTA
EMENTA:REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ADVOGADA CONTRATADA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO. NÃO PROPOSITURA DA DEMANDA POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. VERSÃO CONFIRMADA POR TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, DESÍDIA OU LOCUPLETAMENTO. AÇÃO CÍVEL AJUIZADA PELO REPRESENTANTE JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. 1. A configuração de infração disciplinar exige prova segura da conduta violadora dos deveres profissionais. A ausência de propositura da ação contratada, quando justificada pela não entrega dos documentos indispensáveis pelo cliente, não configura infração disciplinar. 2. Os elementos de prova colhidos em audiência – em especial os depoimentos testemunhais – confirmam que a profissional solicitou reiteradamente a documentação necessária, sem resposta do constituinte. Isso também foi confirmado por sentença de improcedência da ação judicial movida pelo representante contra a representada. 3. Inexistente dolo ou desídia, e havendo justa causa não imputável à advogada, não há que se falar em sanção disciplinar. 4. Representação julgada improcedente.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, havendo quórum suficiente para sessão, acordam os integrantes da Terceira Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB – Seção Goiás, por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE a representação formulada, determinando seu arquivamento.
