O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) aprovou, por meio da Resolução nº 03/2025, nesta segunda-feira (14/04), o regulamento do processo seletivo para formação da lista tríplice destinada à composição do Conselho Tributário Fiscal (CTF) da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Goiânia.
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Com a aprovação da norma, foi oficialmente aberto o edital para que advogados e advogadas interessados se inscrevam no processo seletivo, que ocorrerá entre os dias 14 e 28 de abril de 2025.
A inscrição poderá ser feita via site da OAB/GO ou presencialmente no Atendimento Integrado da Seccional, localizado no Edifício Olavo Berquó, no Setor Marista, em Goiânia.
Conforme previsto no artigo 8º, §3º, alínea “g” da Lei Municipal nº 9.748/2016, cabe à OAB/GO indicar três nomes para compor o colegiado do CTF. A escolha se dará após rigoroso processo seletivo que avalia titulação acadêmica, experiência profissional, publicações jurídicas e desempenho em arguição oral sobre temas de direito tributário e processo administrativo fiscal.
Para se candidatar, o advogado deve comprovar, entre outros requisitos:
- Inscrição há pelo menos cinco anos na OAB-GO;
- Comprovação de exercício efetivo na área jurídico-tributária nos últimos dois anos;
- Ausência de sanções disciplinares e adimplência junto à Ordem;
- Entrega de documentação e pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 1.500,00.
A avaliação será feita por banca composta por três membros nomeados pela presidência da OAB-GO. Apenas candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 50 pontos serão habilitados para a eleição interna do Conselho Seccional, que votará de forma aberta para definir os três nomes que comporão a lista a ser encaminhada à Prefeitura de Goiânia.
