O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a pedido da OAB-GO, em decisão unânime na tarde desta terça-feira (6), resolveu colocar um ponto final na "meia justiça" criada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Com a decisão do CNJ, fica sem efeito a resolução do TJ-GO que alterou a jornada de trabalho dos servidores da Justiça estadual para sete horas ininterruptas e estabeleceu novo horário de funcionamento do Judiciário goiano: das 12 às 19 horas. O presidente da seccional goiana, Henrique Tibúrcio, fez a sustentação oral em sessão no conselho. O conselheiro federal goiano e diretor-tesoureiro da OAB, Miguel Ângelo Cançado, representou o presidente da instituição, Ophir Cavalcante.
Ao usar a tribuna do órgão de controle externo do Judiciário para criticar a medida tomada pelo presidente do TJ-GO, desembargador Vítor Barboza Lenza, o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, afirmou que não se admite que um dos poderes da República, “talvez o mais demandado pela população”, fique fechado metade do dia. "Não precisamos de meia Justiça. Na verdade, estamos precisando de uma Justiça e meia. Que seja ampliado o período de atendimento e não reduzido", ponderou.
O presidente da OAB-GO ressaltou, ainda, que o horário integral é previsto também pela Lei 16.893/2010, que, em parágrafo único, no artigo 39, estabelece que a jornada de trabalho dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é de oito horas diárias e 40 horas semanais. Henrique Tibúrcio entende que alterações desta natureza só poderiam ocorrer se o Judiciário enviasse mensagem para a Assembleia Legislativa para que virassem lei estadual.
Tibúrcio considera a decisão do CNJ uma vitória da advocacia goiana e da sociedade porque é fundamental que o Poder Judiciário volte a funcionar no horário tradicional, conforme previsto em lei, ou seja, de 8 às 18 horas. Em julho, a OAB-GO protocolizou no CNJ Procedimento de Controle Administrativo (PCA) com pedido de liminar para que fosse suspensa a Resolução nº 11 do TJ-GO, que reduziu o expediente forense para atendimento ao público.
Em outubro, A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou projeto de decreto legislativo proposto pelo deputado estadual Misael Oliveira que suspendeu os efeitos do artigo 1º da Resolução nº 11/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O ato normativo alterou a jornada de trabalho dos servidores da Justiça estadual para sete horas ininterruptas e estabeleceu novo horário de funcionamento do Judiciário goiano: das 12 às 19 horas, a partir de 1º de agosto. O parlamentar argumenta que o dispositivo do TJ-GO contraria o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, cujo artigo 158 prevê que o expediente forense deve ser das 8 às 18 horas.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
