O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, informa que o presidente nacional da instituição, Ophir Cavalcante, adiantou que ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra pagamento de extras aos deputados estaduais goianos. A decisão de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) foi tomada na segunda-feira (21) em reunião em Brasília, sede da OAB, quando Cavalcante acatou a provocação da seccional goiana.
Tibúrcio esclarece que a competência de ajuizar a Adin é do Conselho Federal, pois a irregularidade afronta a Constituição brasileira. A OAB deve fazer levantamento sobre quantas assembleias legislativas procederam como a de Goiás, com o pagamento inconstitucional. "Desde 2006, com uma emenda à Carta Magna, deputados não podem receber mais do que o subsídio. Não é uma questão apenas jurídica. É moral e política", aponta. Ele quer que a Assembleia Legislativa dê o exemplo reconhecendo a irregularidade e crê, ainda, na devolução dos valores pagos.
