Processo nº. 2013/03856.
Voto: Por unanimidade:
Presidente da turma: Alex Araújo Neder.
Relator: Ronny André Rodrigues.
Data da sessão: 28.11.2018.
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. RETENSÃO ABUSIVA DE AUTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INTELIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E O PROCESSO. Para caracterização de infração ética, por retenção abusiva de autos, necessita haver a intimação pessoal do advogado faltoso e comprovação cabal de que essa tenha causado prejuízos à parte ou ao feito, conforme normas processuais vigentes e regras insertas no EOAB. Não havendo provas dessas situações não há porque penalizar o Advogado.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes da Quinta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer a REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR para julgá-la IMPROCEDENTE em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Goiânia, 28 de novembro de 2018. Carlos Márcio Rissi Macedo. 1º Secretário do TED/OAB/GO.
