Processo nº. 2013/04433
Presidente da Turma: Anderson Máximo de Holanda
Relatora: Magno Estevam Maia
Data da Sessão: 02/08/2016
Ementa: Nº /2016 1º Turma GO REPRESENTAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INFRAÇAÕ ÉTICO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. 1. Consoante o formulário de representação de fl.01/04 o representante não arrolou testemunhas inexistindo qualquer prova testemunhal ou documental que corrobore o suscitado. 2. O processo disciplinar exige prova das transgressões imputadas em contexto em que se de um lado é exigido dos representados prova de fato extintivos ou modificativos das alegações, de outro há a exigência de que o representante possua ao menos início de provas para afastar o princípio do in dubio pro reo aplicável também ao processo disciplinar posto que inerente ao devido processo legal e demais princípios gerais do Direito. 3.3 Dada a insuficiência de provas entende-se que não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 da lei 8/906/94. REPRESENTAÇÃO JUGADA IMPROCEDENTE.
Acordão: Por unanimidade em CONHECER DA REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR E RESPONDER NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE A ESTE INCORPORA.
