Processo nº: 2013/06675
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Anderson Máximo de Holanda
Relator: Magno Estevam Maia
Data da Sessão: 07/06/2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. 1. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. 2. Deveria pois, para ensejar conduta ética-infracional terem sido apresentados os documentos fraudados/ falsificados, bem como indícios suficientes de prova da falsificação, o que não ocorreu. 3. Não se pode presumir uma conduta ético-infracional, sobretudo sem o mínimo de lastro probatório. 4. Dada a insuficiência de privas entende-se que não restou configurada nenhuma hipóteses previstas no art. 34 da Lei 8.906/94. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão:Unanimidade, em CONHECER DA REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR E RESPONDER NOS TERMOS DO VOTO RELATOR QUE ESTE SE INCORPORA.
