Processo nº: 2012/03672
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Carlos Márcio Rissi Macedo
Relator: Gabriel Ricardo Jardim Caixeta
Data da Sessão: 09.06.2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. LEVANTAMENTO, PELO ADVOGADO, DE QUANTIA DEPOSITADA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. O advogado que levanta valor depositado em juízo e dele se apropria, deixando de prestar contas ao cliente, pratica faltas ético-disciplinares de locupletamento ilícito e de falta injustificada de prestação de contas, previstas no artigo 34, XX e XXI, do EOAB.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por decisão unânime em
Julgar PROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado, e em aplicar à representada a pena de suspensão por 12 (doze) meses, determinando ainda que se envie oficio ao Presidente do Conselho Seccional, com cópia integral destes autos, para que se inicie o processo de exclusão, forte no parágrafo único do artigo 38, do EOAB.
