Processo nº: 2011/03326
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Carlos Márcio Rissi Macedo
Relator: Carlos Márcio Rissi Macedo
Data da Sessão: 09.06.2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO NEGLIGÊNCIA DO REPRESENTADO QUE TERIA DEIXADO DE AJUIZAR DEMANDA PARA A QUAL FORA CONTRATADO, DEIXANDO PRECLUIR O DIREITO DE SEU CONSTITUÍNTE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONTRATAÇÃO DO REPRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1- A imputação de conduta negligente ao advogado, que teria deixado de ajuizar demanda para qual fora contratado, fazendo precluir o direito do seu constituinte exige prova efetiva da contratação.2- Inexistindo prova’ segura da ocorrência da conduta infracional a improcedência da representação é medida que se impõe. 3- Representação julgada improcedente.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3a Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB – Seccional de Goiás, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação, absolvendo o representado, nos termos do voto do relatar
