Processo nº: 2013/05440 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Anderson Máximo de Holanda Relator: Rosângela Magalhães de Almeida Data da Sessão: 15.03.2016 Ementa: EMENTA: REPRESENTAÇÃO. PUBLICIDADE IRREGULAR. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETO COM DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA E MERCANTILISTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM A INDICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO E INSCRIÇÃO NA OAB. DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS. OFENSA AO ARTIGO 29, CAPUT, E ARTIGO 31, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E AO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL. 1. Infringe o Código de Ética e Disciplina e o Provimento 94/2000 o advogado que faz a distribuição de panfleto com oferta de serviços advocatícios. Acórdão: Por unanimidade Representação julgada procedente, aplicando a Representada a Sanção de Censura convertida em advertência.
