Processo nº: 2013/06765
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Mario José de Moura Júnior
Presidente em Exercício: Lourival de Moraes Fonseca Júnior
Relator: Leonardo da Costa Araújo Lima
Data da Sessão: 05.11.2015
Ementa: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA INEFICÁCIA PROBATÓRIA-AUSENTES OS ELEMENTOS DO TIPO ATIPICIDADE DA CONDUTA INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. A conduta do advogado para que seja analisada e julgada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, deve minimamente se amoldar a alguns dos tipos elencados em seus dispositivos. Alegações genéricas e evasivas desprovidas de acervo probatório não tem potencialidade para materializar imputação disciplinar. Inexistindo materialidade de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuricidade e culpabilidade, além de inexistir nos autos provas suficientes para caracterizar infração ao Código de Ética e Disciplina ou à Lei 8906/94, a representação formulada contra o advogado não deve prosperar.
Acórdão: Por unanimidade julgar improcedente, em face da atipicidade e da carência probatória, com o arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator.
