Processo nº: 2014/08200
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: José Antônio de Paula Itacaramby
Relator: José Antônio de Paula Itacaramby
Data da Sessão: 04.11.2015
Ementa: ADVOGADO. RETENÇÃO ABUSIVA AUTOS. INTIMAÇÃO – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. – LEGISLAÇAO. PROCEDÊNCIA. O advogao que intimado na forma da lei. tem-se a caracterização o fato antiétco descrito no art. 34, inciso XXII, cuja sanção encontra-se no art. 37, inciso I do mesmo diplima legal. Representação julgada procedente.
Acórdão: Por unanimidade representação julgada procedente, aplicando ao representado a sanção de suspensão por 30 dias.
