Processo nº: 2012/03798 Voto: Por Unanimidade Presidente em exercício da 2ª Turma: Wemerson Argenta Santhomé Relator: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Ementa: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA RETENÇÃO DE AUTOS AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DEVOLUÇÃO – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – ARQUIVAMENTO A infração disciplinar decorrente da retenção abusiva de autos judiciais somente se configura quando comprovada a recusa na restituição, após prévia intimação pessoal do causídico para devolução dos autos. Inexistindo a prévia intimação, não há que se falar em abusividade na carga dos autos. Ademais, restou comprovado que o advogado restituiu o processo espontaneamente. Ilícito ético não caracterizado. Acórdão: Por unanimidade representação julgada improcedente.
