Processo nº: 2012/05371 Voto: Por Unanimidade Presidente em exercício da 2ª Turma: Wemerson Argenta Santhomé Relator:Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Ementa:PROCESSO DISCIPLINAR RECEBIMENTO DE VALORES DO CONSTITUINTE LOCUPLETAMENTO INFRAÇÃO ÉTICA CARACTERIZADA Advogado que percebe numerário de seu constituinte, através de levantamento de alvará judicial, e não promove o necessário repasse dos valores devidos ao cliente, comete infração disciplinar na espécie de locupletamento. Acórdão: Por unanimidade representação julgada Procedente, aplicando a sanção de suspensão por 12 meses, cumulada com multa de 05 anuidades.
