Processo nº: 2012/08897 Voto: Por Unanimidade Presidente da 2ª Turma: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Relator: Wemerson Argenta Santhomé Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR. FACILITAÇÃO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR NÃO INSCRITO NOS QUADROS DA OAB. Havendo provas nos autos autos de que o ex-estagiário assinava as peças processuais em conjunto com os advogados representados inexiste materialidade delitiva capaz de caracterizar infração ética. Representação Julgada Improcedente. Acórdão: Por unanimidade representação julgada Improcedente.
