Processo nº: 2014/00066
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: José Antônio de Paula Itacaramby
Relator: Valdely de Sousa Ferreira
Data da Sessão: 07.10.2015
Ementa: CARGA ABUSIVA – RETENÇÃO DOS AUTOS EM CARGA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEVOLUÇÃO – INFRAÇÃO CONFIGURADA. Comete infração etica disciplinar advogado que mesmo intimado pessoalmente, retém os autos que lhe foram entregues em carga.
Acórdão: Por unanimidade representação julgada improcedente.
