Processo nº : 2014/00074 Voto: Por unanimidade Presidente da Turma: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme Relator: Leila Márcia Pinheiro Potiguar Data da Sessão: 09.09.2015 EMENTA: Retenção de processo com prazo superior estipulado. Improcedente. Não cabe penalizar o representado que não foi intimado pessoalmente para a devolução do processo com carga.ACORDÃO: Por unanimidade Representação julgada Improcedente.
