Processo nº :2011/03749 Voto: Por Maioria Presidente da Turma: MARIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR Relator: DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA Data da Sessão: 20.08.2015 EMENTA: 3ª Turma-Go. EMENTA:LOCUPLETAMENTO. NÃO CONFIGURADO. EM AÇÕES PROVIDENCIARIAS, O RECEBIMENTO DE 100% DOS VALORES VENCIDOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUANDO AMPARADO POR CONTRATO DESDE QUE ENTABULADO ANTERIORMENTE A 02.05.12. DATA A PARTIR DA QUAL A OAB REGULAMENTOU A COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, NÃO CONFIGURA LOCUPLETAMENTO. COMO NÃO TRATA-SE DE DELITO PREVISTO NO ART. 34 DA EAOAB, A CONDUTA É ATÍPICA. ACORDÃO: POR UNANIMIDADE REPRESENTAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.
