Processo nº : 2011/04801 Voto: Por Unanimidade Presidente em exercicio da 2ª Turma: Leila Márcia Pinheiro Potiguar Relator: Wemerson Argenta Santhomé Data da Sessão: 05/08/2015 EMENTA: Representação. Abandono da Causa. Ausência de Prejuízo à Parte. Representação julgada improcedente. Acórdão: Por unanimidade representação julgada improcedente.
