Processo nº : 2012/00706
Voto: Por unanimidade
Presidente da Turma: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme
Relator: Ayres Furquim Cabral Júnior
Data da Sessão: 21/05/2014
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. Prescrição. Arquivamento. Representação apresentada muito após prazo lega, deve ser declarada como tal, e extinta com julgamento do mérito.
ACÓRDÃO: Por unanimidade, representação julgada extinta, com julgamento do mérito, nos termos do voto do relator.
