EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA- LEGITIMIDADE PASSIVA- AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS- MESMO FATO E FUNDAMENTOS- AUTORIA DISTINTA- INFRAÇÃO ÉTICA NÃO CARACTERIZADA- ARQUIVAMENTO- Não comete ilícito ético o advogado que promove duas ações de indenização, por danos morais, em épocas distintas, com fundamento no mesmo fato, porém com autoria diversa. A procedência das referidas ações judiciais autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, posto que seria totalmente desarrazoada a condenação ética do profissional que obteve êxito nas postulações judiciais. Acórdão: Por unanimidade, representação improcedente. Presidente da 2ª Turma: Dr. Mauro Lázaro Gonzaga Jayme. Relator: Dr. Mauro Lázaro Gonzaga Jayme. Processo nº: 2011/04376. Data da sessão: 06/11/2013.
