EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO CONTRA ADVOGADO. SIGILO DO PROCESSO. JUNTADA DE PEÇAS DE PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR EM INQUÉRITO POLICIAL COMO MEIO DE DEFESA. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O advogado que se utiliza de peças de processo ético disciplinar instaurado por iniciativa de seus constituintes e as juntadas em inquérito policial como meio de sua defesa não comete a infração ético disciplinar por ofensa ao art. 72, § 2º, da lei nº 8906/94, e ao art. 25, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acórdão: Por unanimidade, representação julgada improcedente. Relator: Dr. Valdir de Araújo César. Presidente da 3ª Turma: dr. Mário José de Moura Júnior. Nº do processo: 2013/00650. data da Sessão: 17/10/2013.
