EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. FATO ATIPICO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO. Ante a ausência de tipicidade, comprovação fática concreta do alegado na denuncia, a rejeição da representação e consequente extinção e arquivamento é medida que se ajusta e impõe para absolver o acusado da imputação que lhe é feita. Acórdão: Por unanimidade representação julgada improcedente.
Processo nº 2011/03733
Relator: Helier Prados Silva
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Data da Sessão: 25.06.2013
Voto: V.U
