Ementários

EMENTA – Acusação sobre conduta profissional de advogado. Inexistência de provas.Representação disciplinar não caracterizada. A representação precisa, obrigatóriamente, estar instruida com provas suficientes e inequivos para dar ao julgador a certaza da culpa do representado. Acórdão: Por unanimidades representação julgada improcedente
Presidente: Alberico Oliveura de Andrade
Relator: Helvécio Costa de Oliveira
Voto: V.U
Data da Sessão: 11.12.2012
Processo: 2009/09102

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