O modelo constitucionalista de Direito com a soma dos tratados internacionais dos direitos humanos está muito mais apto a tutelar os direitos das pessoas do que o antigo modelo legalista que confunde a lei com o Direito. A afirmação é do professor de Direito Penal e Processo Penal Luiz Flávio Gomes, que proferiu, nesta quinta-feira (14), no auditório Eli Alves Forte, na sede administrativa da Seccional goiana da OAB, a palestra O Direito como Garantia contra o Exercício Arbitrário do Poder Estatal, promovida pela Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO), em homenagem ao Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto. O evento foi aberto pelo vice-presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio Peña, e pelo diretor-adjunto da ESA-GO, Alexandre Iunes Machado.
Quando se depende somente do legislador para a garantia do Direito, como ocorre no modelo legalista, deparamo-nos com uma insegurança enorme, porque a lei nem sempre é justa, nem sempre é geral, ponderou Luiz Flávio. Além disso, vale ressaltar que lei vigente nem sempre é lei válida, vez que, para ser válida a lei precisa estar em consonância com a Constituição Federal, o que caracteriza o modelo constitucionalista de Direito, esclareceu.
Sobre a evolução do Direito, Luiz Flávio Gomes afirmou aos participantes do evento que não existe alteração na jurisprudência por conta dos próprios magistrados. A mola propulsora das mudanças é o advogado. Portanto, quem tem de estudar e estar sempre é o profissional da advocacia. A partir daí, ele vai colocar nas petições as novidades do Direito e vai fazer com que o juiz também se atualize. Por fim, o palestrante aconselhou os advogados: Não sejam acomodados, não se contentem com o que vocês já sabem por mais que seja muito. O importante é saber cada vez mais.
Alexandre Iunes avaliou que a exposição do palestrante foi muito enriquecedora, pois tratou de concepções do dia-a-dia do advogado. A advocacia goiana foi brindada com uma grande palestra, que suscitou tema muito atual, afirmou. Nós estamos diante de um Estado-policial e palestras como essa traz a noção do Estado-constitucional, do Estado democrático de Direito. O diretor da ESA-GO destacou ainda que a escolha de grandes nomes do Direito para palestrar para a advocacia goiana é um objetivo que a Escola persegue a cada novo evento.
Prestigiaram o evento os conselheiros seccionais Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Érico Rafael Fleury e Márcia Queiroz; o diretor-tesoureiro da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), Levi de Alvarenga Rocha; e o presidente da Subseção de Rio Verde, Lauro Emrich Campos.
15/8 17h40
