Seccional cria grupo de trabalho para tratar do ITCD

 

O XVIII Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-GO deliberou nesta sexta-feira (5) pela formação de um grupo de trabalho para buscar soluções jurídicas para a questão da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A primeira reunião foi marcada para o dia 19 deste mês.

Coordenado pelo vice-presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio Peña, o grupo terá como integrantes os conselheiros seccionais Érico Fleury e Júlio César Machado do Valle; e os presidentes da Subseção de Piracanjuba, José Divino Alves; de Pontalina, Marcelo Marçal; de Goiatuba, Filemon Santana; e de Inhumas, Jefferson de Paula Coutinho; e o presidente da Comissão da Advocacia Jovem, Otávio Alves Forte;

Em 2005, a OAB-GO encaminhou ofício à Sefaz requerendo alterações na Instrução Normativa nº 704/04-GSF, da Secretaria Estadual da Fazenda, por meio da qual foi instituída a Pauta Informatizada do ITCD, estabelecendo as exigências da Sefaz quanto ao recolhimento do referido imposto. Porém, de acordo com Henrique Tibúrcio, a referida norma é ilegal, uma vez que não respeita o Código de Processo Civil. O vice-presidente da Seccional acrescentou: “As indevidas exigências se refletem em verdadeiros obstáculos ao acesso ao Judiciário goiano e em inaceitável prejuízo econômico aos cidadãos de bem que buscam as regras legais”.

Em junho, uma delegação da OAB-GO reiterou o pedido à Sefaz, mas nenhuma providência foi apresentada.

 

5/10 – 13h40